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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso: 0000365-91.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Agravante(s): Abel Zanin
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA
ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DESTE
RECURSO. ARTIGO 493, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
Decido.
Nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não
conhecerá do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
É o caso do recurso sob análise.
Malgrado as razões expostas pela parte agravante, o exame do mérito deste recurso resta
prejudicado, ante a superveniência do julgamento da ação originária.
Em casos tais, aplica-se o artigo 493, do Código de Processo Civil, segundo o qual, “se depois da
propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento
do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de
proferir a decisão”.
Destarte, a ausência de interesse recursal frente à perda superveniente do objeto é impositiva,
cabendo à parte agravante, em querendo, se socorrer do recurso cabível contra a decisão que pôs fim à
demanda.
Pelo Exposto, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, ante a perda
superveniente do objeto recursal, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.
Comunique-se ao Juízo singular acerca desta decisão.
Honorários advocatícios incabíveis nesta espécie recursal.
Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator